Direitos e Deveres

Dos usuários 

• Receber serviço adequado, que satisfaça as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade e cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. 

• Receber do Estado de São Paulo e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos. 

• Receber do Estado de São Paulo e da concessionária informações quanto às questões relacionadas ao valor da tarifa de transporte público de passageiros. 

• Obter e utilizar o serviço com liberdade de escolha, observadas as normas estabelecidas pelo Estado de São Paulo. 

• Pagar as tarifas de viagens e de acesso ao sistema metropolitano de transportes públicos de passageiros, salvo as situações previstas em lei e as gratuidades estipuladas pelo Estado de São Paulo. 

• Levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado. 

• Contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos, através dos quais lhes são prestados os serviços. 
     

Da concessionária 

• Executar todos os serviços, controles e atividades relativos ao contrato de concessão, com zelo e diligência, utilizando a melhor técnica aplicável a cada uma das tarefas desempenhadas. 

• Assegurar a adequada prestação do serviço concedido, conforme definido no artigo 6º da Lei federal nº 8.987/95, valendo-se de todos os meios e recursos à sua disposição. 

• Dispor de equipamentos, acessórios, recursos humanos e materiais necessários à perfeita prestação dos serviços. 

• Executar serviços e programas de gestão, bem como fornecer treinamento a seus empregados, com vistas à melhoria dos serviços e à comodidade dos usuários. 

• Elaborar e implementar esquemas de atendimento a situações de emergência que envolvam os usuários, mantendo disponíveis, para tanto, recursos humanos e materiais. 

• Cumprir as determinações operacionais dos sistemas metropolitanos de transporte público de passageiros. 

• Responder pelo correto comportamento e eficiência de seus empregados e de terceiros contratados, providenciando o uso de uniforme nas funções e condições em que forem exigidos, bem como o porte de crachá indicativo das funções exercidas. 

• Atender e fazer atender, de forma adequada, o público em geral e os usuários em particular. 

• Informar a população e os usuários em geral, sempre que houver alteração da tarifa de transporte público, o novo valor e a data de vigência. 

• Cumprir as determinações legais pertinentes à operação das linhas. 

• Implantar em sua estrutura organizacional serviço de ouvidoria diretamente vinculado à Diretoria da concessionária.